Decretos
DECRETO Nº 7.011, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, IX, da Lei Orgânica do MunicípioDECRETA: Art. 1º Fica permitida a consignação em folha de pagamento da remuneração ou provento mensal do servidor, aposentado ou pensionista, vinculado ao Poder Executivo municipal.§ 1º A soma de consignações não poderá ultrapassar a 45% (quarenta e cinco por cento) dos vencimentos, dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:I - amortização d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.012, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Mossoró c/c art. 90 da Lei nº 4.083, de 27 de novembro de 2023,DECRETA: Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio imobiliário do Município de Mossoró, mediante procedimento de Regularização Fundiária de Imóveis Públicos Municipais, o imóvel localizado na rua Afonso Pena, nº 1290, Bom Jardim, Mossoró/RN afetado aos serviços dessa municipalidade por tempo superior a de...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei Nacional nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018,DECRETA: Art. 1º Ratificar a obrigatoriedade de utilização do Prontuário Eletrônico como sistema oficial de gestão e controle de atendimentos dos pacientes nas unidades de saúde, no âmbito do município de Mossoró.Parágrafo único. A operacionalização do Prontuário Eletrônico, no gerenciamento e co...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.009, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33°, da Lei nº 4.042, de 18 de junho de 2023; no art. 6º, da Lei nº. 4.074, de 22 de novembro de 2023,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.427.023,10 (um milhão quatrocentos e vinte e sete mil vinte e três reais e dez centavos) às ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.008, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33°, da Lei nº 4.042, de 18 de junho de 2023; no art. 6º, da Lei nº. 4.074, de 22 de novembro de 2023,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.127.900,00 (dois milhões cento e vinte e sete mil e novecentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decret...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.006, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Mossoró c/c art. 90 da Lei nº 4.083, de 27 de novembro de 2023,DECRETA: Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio imobiliário do Município de Mossoró, mediante procedimento de Regularização Fundiária de Imóveis Públicos Municipais, o imóvel localizado na rua Jerônimo Rosado, 242, Centro, Mossoró/RN afetado aos serviços dessa municipalidade por tempo superior a dez an...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.007, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33°, da Lei nº 4.042, de 18 de junho de 2023; e no art. 6º, da Lei nº. 4.074, de 22 de novembro de 2023,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.306.646,85 (três milhões trezentos e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:Art. 1º A redação do Decreto nº 6.246, de 12 de agosto de 2021 passa a vigorar da seguinte forma:“Art. 4º ..................................................................................................................................................................................................IV - dois Coordenadores, símbolo CC11, sendo:a) um C...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 4.042, de 18 de junho de 2023; no art. 6º, da Lei nº. 4.074, de 22 de novembro de 2023,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.437.355,62 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e se...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.003, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Mossoró c/c art. 90 da Lei nº 4.083, de 27 de novembro de 2023,DECRETA: Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio imobiliário do Município de Mossoró, mediante procedimento de Regularização Fundiária de Imóveis Públicos Municipais, o imóvel localizado na rua Souza Leão, s/n, Belo Horizonte, Mossoró/RN, afetado aos serviços dessa municipalidade por tempo superior a de...
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