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DECRETO Nº 6.980, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022; no art. 2º,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.386.875,00 (quatro milhões e trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos e setenta...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.983, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° As despesas oriundas das emendas parlamentares previstas no art. 148-A da Lei Orgânica Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2023, deverão ser empenhadas até o dia 28 de dezembro de 2023.§ 1° O empenho de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante a verificação do cumprimento dos requisitos dispostos na Lei Complementar n° 192,...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no Município de Mossoró o "Selo de Qualidade do Turismo". Parágrafo único. O Selo de Qualidade do Turismo de que trata esta Lei classifica os padrões dos serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem à atividade turística no Município.Art. 2º O Selo de Qualidade do Turismo destacará os seguintes setores: I - atrativos turísticos; II - meios d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 846, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 60, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, nomeado pela Portaria nº 597, de 04 de julho 2023, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 6.842, de 04 de julho de 2023.RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor JOSENILDO GOMES DA FONSECA para atuar como GESTOR DO CONTRATO n° 19/2022, firmado entre a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE MOSSORÓ e a empresa M2 ENGENHARIA EIRELI, referente ao Processo Administrativo nº 259/2022, na ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.097, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Coronel Glicério, s/n, bairro Abolição IV, com área de 1.084,65 m² (mil e oitenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), com Matrícula nº 29.568, do Sexto Ofício de Notas deste Município, à Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte - ADEPOL, inscrita no Ca...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.098, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Figueira Filho, s/n, Alto de São Manoel, Mossoró/RN, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na Matrícula nº 34.504, do Primeiro Ofício de Notas deste município, à Igreja de Cristo do Planalto 13 de maio, inscrita sob o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.099, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóvel sob seu domínio, por força do Decreto nº 5.098, de 26 de julho de 2017, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da Oeste Verde Construções e Soluções Ambientais LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 14.032.202/0001-20, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 159, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeado por meio da Portaria nº 891, de 12 de setembro de 2023, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 847, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n° 437 de 14 de abril de 2023 no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n.169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com o Art. 89, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do acórdão n. 1.094/2013/TCU;CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do a...
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