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PORTARIA Nº 66, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021.CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;CONSIDERANDO que, a teor do Acórdão Número 04/2006 TCU - 1ª Câmara, o fiscal do contrato deve ter conhecimento t...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.832, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 347.101,49 (trezentos e quarenta e sete mil e cento e um reais e quarenta e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoTermo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 336/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 165/2023-SMC, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional Xodó de Menina para apresentação no Polo Circo do Forró durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciado através do Chamamento Público nº 001/2023, no valor total de R$ 3.000,00 (três m...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoTermo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no art. 25, inc. III e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 60/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 32/2023-SMC, cujo objeto se trata de Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da Cantor Felipe Grilo”, no dia 22 de junho durante a programação do "Polo Estação das Artes", polo integrante do Mossoró Cidade Junina 2023, no val...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoTermo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no Art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 349/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 164/2023-SMC, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional Charmorzinho do Forró para apresentação no Polo Circo do Forró durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2023, no valor total de R$ $ 3.000,00 (tr...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATOContrato Nº 36/2023. Processo Administrativo n° 60/2023. Inexigibilidade n° 32/2023-SMC. Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da Cantor Felipe Grilo”, no dia 22 de junho durante a programação do "Polo Estação das Artes", polo integrante do Mossoró Cidade Junina 2023. Contratante: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: Amo Você Produções LTDA CNPJ: 43.793.950/0001-23. Valor: R$ 25.000,00 (vinte e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 454, DE 20 DE JULHO DE 2022(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n° 437 de 14 de abril de 2023 no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com o Art. 89, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.035, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído o pagamento de gratificação de incentivo por desempenho no Programa Previne Brasil aos profissionais integrantes das equipes atuantes, no âmbito da Atenção Primária, conforme desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade dos serviços e nas condições de saúde da população, nos termos da Portaria Nacional n° 2.979, 12 de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 74, DE 20 DE JUNHO DE 2023
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto nº 6.553 de 6 de junho de 2022,RESOLVE:Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 070, de16 de junho de 2023.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º A Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Seção VIIDa Readaptação“Art. 29 Readaptação é o provimento do servidor em cargo diverso ao de origem, com grau de complexidade, atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada em inspe...
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