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LEI Nº 4.284, DE 05 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º As empresas e as concessionárias responsáveis pela rede aérea ou fiação aérea ficam incumbidas da retirada e do alinhamento dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea, com suas respectivas identificações, respeitando rigorosamente a NBR-15214 ou outras normas técnicas que venham ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 467, DE 05 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora efetiva MARIA CLEONICE CASTRO REGO, matrícula nº 9733001, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, com lotação na Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania e Juventude. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de abril ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 01/2026. Processo Administrativo n° 07.000253/2026-31. Dispensa n° 02/2026 - PGM. Objeto: Aquisição de cadeiras para equipar os ambientes da Procuradoria Geral do Município de Mossoró/RN. Contratante: Procuradoria Geral do Município, CNPJ: 44.683.335/0001-27. Contratada: Independência Comercial LTDA, CNPJ: 04.701.515/0001-70. Valor: R$ 57.256,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e cinquenta e seis reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 05/05/202...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoTermo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Procurador Geral do Município, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, II, bem como nas justificativas constantes do Processo Administrativo nº 07.000253/2026-31, RATIFICA a Dispensa de Licitação nº 02/2026 - PGM, cujo objeto se trata de aquisição de cadeiras para equipar os ambientes da Procuradoria Geral do Município de Mossoró/RN, no valor total de R$ 57.256,...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 39, DE 05 DE MAIO DE 2026
O Secretário Interino Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023 (alterado pelo Decreto Municipal n° 7.450, de 10 de novembro de 2025).CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato n° 07/2026, oriundo da Concorrência nº 40/2015- SEMOB, cujo objeto consiste na outorga de concessão para а prestação e exploraç...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoEDITAL Nº 04/2026-SME
SELEÇÃO DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MOSSORÓ - CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital do Programa “De Mossoró para o Mundo”, que conforme previsto na Lei Municipal N° 4.212, de 11 de agosto 2025, que estabelece as normas do processo seletivo destinado aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró objetivando a participação no ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoNotificação/Intimação
NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATM A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 12 de maio de 2026, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n° 1180, a partir das 8h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 466, DE 05 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,RESOLVE:Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora JEANNE BEZERRA JALES FILGUEIRA do cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, na função de Gerente Executivo de Gestão de Pessoas, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 255, DE 05 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto nos art. 14, I, da Lei Complementar nº 198, de 28 de outubro de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivo...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoTermo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Assistência Social, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no processo administrativo nº 12.000639/2026-29, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026, cujo objeto se trata de contratação de empresa especializada para confecção de cenário, disponibilização de coreógrafos, fornecimento de figurinos e adereços, bem como gerenciamento da produção cultura...
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