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PORTARIA Nº 224, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II, da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,RESOLVE:Art. 1º EXCLUIR CAMILA MAIA SERAFIM, Matrícula 137430-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem da Equipe de Estratégia de Saúde da Família/ESF, com lotação na equipe Nº 142 da UBS Dr. Joaquim Saldanha.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 01/2025 – Contrato Nº 17/2024. Adesão nº 04/2024. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Contratada: Emko Construtora LTDA - CNPJ: 24.233.779/0001-53. Vigência: 20/12/2025 a 20/12/2026. Valor: R$ 3.013.540,58 (três milhões e treze mil e quinhentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos). Data da assinatura: 19/12/2025.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 391, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoEXTRATO ORIUNDO DO CONTRATO Nº 043/2025
Partes: COESA – CORPO DE OBRAS, ELETRIFICAÇÕES E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP CNPJ: 26.947.586/0001-90 e a Câmara Municipal de Mossoró, representada por Sr. GENILSON ALVES DE SOUZA, Presidente.Objeto: Aquisição de sistema de placas fotovoltaicas e instalação no telhado e/ou no solo do prédio da Câmara Municipal de Mossoró.Contratado: COESA – CORPO DE OBRAS, ELETRIFICAÇÕES E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA CNPJ: 26.947.586/0001-90.Valor: R$ 1.731.384,77 (um milhão setecentos e trinta e um mil, trez...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP030/2025 PROCESSO Nº. PL074/2025.
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: EDVALDO NOGUEIRA SOARES EPP - CNPJ: 01.638.027/0001-77, com o valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), referente ao objeto solicitado para Aquisição de frigobares novos, de tecnologia atual, com capacidade e especificações técnicas compatíveis com as necessidades institucionais, dest...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.806, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,RESOLVE:Art. 1º Designar VANIA MARIA PEREIRA para a Função Gratificada 4, símbolo FG4, na função de Supervisor de Apoio Administrativo Tributário, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria ent...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA SUA ESTRUTURACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar institui e regulamenta a Guarda Civil Municipal - GCM, bem como o seu Plano de Cargos Carreira e Remuneração - PCCR, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica Municipal e da legislação nacional sobre o tema.Art. 2° A Gua...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar nº 096, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar da seguinte forma:Art. 4º ..................................................................I - .........................................................................“d) sobre Bens e Serviços (IBS), na forma da lei complementar nacional que o institui, observadas as alíquotas a serem ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 02/2025 – Contrato Nº 18/2023. Pregão nº 12/2023-SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito - CNPJ: 44.647.538/0001-68. Contratada: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. - CNPJ: 04.601.397/0001-28. Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026. Valor: R$ 81.696,00 (oitenta e um mil e seiscentos e noventa e seis reais). Data da assinatura: 22...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO IDAS NORMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO IDA APLICAÇÃO DA LEI Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regulamento Disciplinar – RDI da Guarda Civil Municipal de Mossoró, definindo seu campo de abrangência e disciplinando: I - os princípios, a hierarquia, a disciplina, os valores e os deveres institucionais; II - as condutas proibidas, as transgressões discipl...
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