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PORTARIA Nº 85, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Complementar nº 169 de 12 de agosto de 2021; Lei n° 2.382/2007; Lei nº 1.528/2001; e Lei nº 1.274/99; CONSIDERANDO, o requerimento de solicitação de cancelamento de permissão.RESOLVE: Art. 1º CANCELAR a Permissão Mototáxi Nº 1227, Alvará Nº 015.255-2 e Autorização de Trafego do SR. JOSÉ EVALDO FREIRE DE AQUINO, CPF: 03...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 01/2025 – Contrato Nº 22/2022. Dispensa nº 11/2022 - SEMASC. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ: 14.928.192/0001-05. Contratada: Pedro Batista de Oliveira Junior - CPF: 755.XXX.XXX-20. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2028. Valor: R$ 111.031,92 (cento e onze mil, trinta e um reais e noventa e dois centavos). Data da assinatura: 21/12/2025.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOSArt. 1º Esta Lei Complementar estabelece a política municipal de desafetação e alienação de bens imóveis públicos municipais para fins de permuta ou doação com encargo, com o objetivo de viabilizar a construção, ampliação ou reforma de equipamentos públicos ou de infraestrutura urbana e comunitária por particulares, em atendimento ao relevant...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliado o quantitativo de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo dos integrantes do Quadro de Pessoal da Saúde, criados pela Lei Complementar nº 15/2007 e pela Lei Complementar 204/2023.Parágrafo único. Ficam acrescidos ao quantitativo previsto no Anexo de cargos e vagas da Lei Complementar nº 15/2007 e na Lei Complementar 204/2023 os números de vagas constantes n...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025. CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDER...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoEXTRATO DE ADITIVO Nº 004, DO CONTRATO Nº 009/2022
CONTRATO Nº...........: 009/2022ORIGEM.....................: Dispensa nº DISP006/2022CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓCONTRATADA.........: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDAOBJETO....................: Termo Aditivo 004 ao contrato que fazem entre si a Câmara Municipal Mossoró/RN, BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA com o objeto contratação de uma empresa especializada em serviços de telefonia fixa com ramal, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Mos...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP029/2025 PROCESSO Nº. PL073/2025.
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 11.982.113/0006-60, com o valor de R$ 50.806,00 (Cinquenta mil, Oitocentos e seis reais), referente ao objeto solicitado para Aquisição de televisores novos, de tecnologia atual, com dimensões e especificações compatíveis com as necessidades instituci...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.269, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.932, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................................Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes, incluída...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 1.802, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,RESOLVE:Art. 1º EXONERAR o servidor CARLOS AUGUSTO LOPES FIGUEIRÊDO do cargo em comissão de Diretor de Unidade VI, símbolo CC14, na função de Diretor do Cemitério Novo Tempo, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoExtrato de Aditivo
EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 04/2025 – Contrato Nº 04/2022, Pregão nº 64/2021. Objeto: Promover o acréscimo de 24,82269% ao valor inicial do contrato. Contratante: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Contratada: Pharmagás Comercio, Serviços, Importação e Exportação LTDA - CNPJ: 18.791.322/0001-61. Valor: R$ 219.442,14 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). Data da assinatura: 18/12/2025.
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