Leis
LEI Nº 4.126, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida a Festa de São Francisco como Patrimônio Cultural Imaterial de Mossoró.Art. 2° Fica a Prefeitura de Mossoró autorizada a realizar os registros complementares para efetivação do disposto no art. 1°.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.125, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública a Diocese de Santa Luzia de Mossoró, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.264.111/0001-17.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica alterado o art. 7° da Lei Complementar n° 153, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7° É proibido atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, na exploração sexual, discriminação de sexo, cor ou religião, prática de crimes de violência de qualquer natureza e/ou de homicídio contra a mulher ou...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.124, DE 11 DE MARÇO DE 2024(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 3.720, de 8 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 25 ..........................................................................................Parágrafo único. A tipificação das infrações e valores das multas aplicadas, com relação aos produtos de origem vegetal, no âmbito do Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV, serão as ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.124, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 3.720, de 8 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 25 ..........................................................................................Parágrafo único. A tipificação das infrações e valores das multas aplicadas, com relação aos produtos de origem vegetal, no âmbito do Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV, serão as ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.123, DE 06 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Avenida Terezinha de Jesus Fernandes, a Avenida Projetada 01, com início na Rua Francisco Maciel de Lima (688159,220; 9425518,370), e término na Rua Projetada 18 (689024,465; 9424925,990), com 16,00 m de largura, sendo 12,00 m de rolamento e 2,00 m de passeio de cada lado, e comprimento de 1.048,13 m no Bairro Parque Universitário 2, Zona Urbana de nosso Municí...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.122, DE 06 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o dia do Profissional da Contabilidade no calendário oficial do município de Mossoró e dá outras providências, a ser comemorado, anualmente na data (25/04).Art. 2º A sessão solene em homenagem aos profissionais da contabilidade será realizada na Câmara Municipal de Mossoró, todo ano, na segunda quinzena do mês de abril.Art. 3º A indicação dos profissionais da cont...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° Fica estabelecido o reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento em cada classe e nível do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério do Município de Mossoró, nos termos do Anexo VII da Lei Complementar n° 70, de 26 de abril de 2012.Art. 2° A Lei Complementar n° 70, de 2012, passa a vigorar acrescida do Anexo Ú...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.119, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 10 da Lei n° 4.042, de 18 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 10 Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária para o exercício de 2024, o total da despesa do Poder Legislativo municipal será de até 6% (seis por cento) relativo ao somatório da receita tributária, da Contribuição para Iluminação Pública - CIP, da Contribuição de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.118, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer doação de terreno do seu patrimônio, localizado na rua Ananias Raimundo de Almeida, com área de 1.326,18 m² (mil trezentos e vinte e seis vírgula dezoito metros quadrados) registrado na Matrícula nº 36.129 do Sexto Ofício de Notas deste Município, à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mossoró e Região - AMOR, inscrita sob o Cadast...
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