Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituída a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de promover moradia digna às pessoas em situação de vulnerabilidade social que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta legislação e em normas correlatas. Art. 2º Entende-se por Política Municipal de Habitação de Interesse Social os programas, proj...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mossoró o “Dia do Auxiliar Veterinário”, a ser celebrado anualmente em 14 de agosto.Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.106, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóveis de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV, inscrito no CNPJ, sob o nº 04.875.587/0001-33, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - Programa de Desenvolvimento Econômico...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o andor de Santa Luzia reconhecido como patrimônio religioso e cultural, de natureza imaterial, de Mossoró, por constituir-se como símbolo das manifestações que consubstanciam e carreiam a devoção centenária da comunidade católica mossoroense.Art. 2° Compreende-se como andor, a estrutura, em geral de madeira ou outro material leve e resistente, em forma de padiola portátil e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no Município de Mossoró o "Selo de Qualidade do Turismo". Parágrafo único. O Selo de Qualidade do Turismo de que trata esta Lei classifica os padrões dos serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem à atividade turística no Município.Art. 2º O Selo de Qualidade do Turismo destacará os seguintes setores: I - atrativos turísticos; II - meios d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.096, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Sabino Leite, s/n, Vingt Rosado, Mossoró/RN, com área de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), registrado na Matrícula nº 34.472, do Primeiro Ofício de Notas deste município, à Loja Maçônica 24 de Junho, inscrita sob o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 08.377.673/0001-77, com natur...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.099, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóvel sob seu domínio, por força do Decreto nº 5.098, de 26 de julho de 2017, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da Oeste Verde Construções e Soluções Ambientais LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 14.032.202/0001-20, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Rua Francisco das Chagas Felipe, a Rua Projetada B do loteamento Quixabeirinha, bairro Aeroporto II, com início na Rua Francisco Limão da Silva e término na Rua Firmino Ferreira Gomes, zona urbana, município de Mossoró.Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.101, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Mossoró, o Programa Mossoró Rural, como política pública visando transformar o cenário agropecuário de Mossoró, fortalecendo as comunidades rurais, promovendo o desenvolvimento sustentável, o apoio à agricultura local, garantindo o seu desenvolvimento e a sua modernização. Art. 2° São objetivos do Programa Mossoró Rural: I - g...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Peregrino, Romeiro e Devotos a ser comemorado no dia 13 de dezembro de cada ano.Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mossoró.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download Edição