Leis
LEI Nº 4.234, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Mossoró, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à secretaria municipal responsável pela gestão da assistência social, destinado a assegurar recursos para a promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.Art. 2° O FMDPCD tem por o...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.235, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mossoró/RN, o Programa Municipal de Atenção à Saúde Visual Primária - Te Vejo Melhor, com a finalidade de promover a saúde visual da população, por meio de ações de prevenção, triagem, educação e encaminhamento especializado, com foco na atenção primária. Art. 2° São objetivos do Programa:I - Promover a triagem visual da população, com p...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.231, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN a Associação Mossoró Solidário (AMS), devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 54.021.834/0001-02, sediada na rua Antônio José de Melo, n° 85, CEP: 59631- 481, Bairro Planalto 13 de maio, Mossoró/RN. Art. 2° A Associação Mossoró Solidário (AMS) devidamente inserida no município de Mossoró/RN passa a ter todos o...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.230, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Estudante (PAE), que tem por finalidade conceder incentivo financeiro-educacional, na modalidade de bolsa, aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró, com vistas à sua permanência e ao êxito escolar. CAPÍTULO IIDO PROGRAMA DE AP...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.230, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Estudante (PAE), que tem por finalidade conceder incentivo financeiro-educacional, na modalidade de bolsa, aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró, com vistas à sua permanência e ao êxito escolar. CAPÍTULO IIDO PROGRAMA DE AP...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei Complementar n° 115, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1° ......................................................................................................................Art. 2° A Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira - FPVAN tem por finalidade promover, apoiar e incentivar ações de caráter cultural, educacional, esportivo, as...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Mossoró, considerados todos os seus órgãos, e as autarquias e fundações por ele instituídas sejam partes, serão efetuados em instituição financeira oficial...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar n° 37, de 14 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 12 .......................................................................................I - .................................................................................................II - Subcomandante da Guarda Civil Municipal;III - Inspetor;IV - Subin...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.228, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de Mossoró, a Igreja Cristã Evangélica de Mossoró, inscrita no CNPJ sob o nº 02.246.934/0001-33, com sede na Rua Tiradentes, 60, Centro, СEР 59.600-210, Mossoró/RN. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.225, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do atendimento odontológico especializado com prioridade, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do município.Art. 2° O atendimento odontológico de que trata essa lei, deverá incluir:I - Profissionais capacitados para atender pacientes (TEA);II - Ambientes adaptados para garantir o conforto e a segurança do paciente...
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