Decretos
DECRETO Nº 6.796, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022, DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 547.169,96 (quinhentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.795, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.793, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do art. 78 c/c os arts. 139 e 139-A, da Lei Orgânica do Municipal,DECRETA:Art. 1º Será cobrada a Taxa de Licença para Utilização do Solo, prevista no Anexo XIV, da Lei Complementar nº 96, 12, de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró, no valor de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), conforme atualização pela Portaria n° 15, de 28 outubro de 2022, da Secretaria Municipal da Faze...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.794, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Este Decreto regulamenta o art. 4° da Lei n° 2.494, de 29 de abril de 2009, para dispor sobre a Edição 2023 do Mossoró Cidade Junina - MCJ, que ocorrerá de 03 a 24 de junho de 2023.Art. 2° O perímetro do Mossoró Cidade Junina, Edição 2023, compreende áreas descritas nos Anexos I a II deste Decreto.Art. 3° Fica estabelecido que havendo patrocinador of...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.792, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo ant...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.791, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 1.256.603,00 (um milhão duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e três reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.790, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 4.322.151,79 (quatro milhões trezentos e vinte e dois mil cento e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Co...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.789, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do Art. 78, da Lei Orgânica Municipal:DECRETA:CAPÍTULO IDO SERVIÇOArt. 1° O Serviço Família Acolhedora, instituído pela Lei n° 3.271, de 20 de março de 2015, constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes do Município de Mossoró por famílias previamente cadastradas e habilitadas pelo Poder Público Municipal, residentes neste Município, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condigname...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Fica proibido o descarte de resíduos nos logradouros públicos do Município de Mossoró fora dos equipamentos e locais destinados para este fim.§ 1° Entende-se por logradouro público os espaços reconhecidos oficialmente pela Administração Pública municipal, destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos.§ 2° Para fins deste Decreto, e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.787, DE 04 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo em todas as repartições públicas do Poder Executivo, compreendendo a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró, no dia 6 de abril de 2023, quinta-feira.Art. 2º O disposto neste Decreto não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser ...
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