Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 40, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, eCONSIDERANDO a importância de adotar ações estratégicas voltadas à promoção da conformidade tributária e ao estímulo à autorregularização de contribuintes enquadrados no Simples Nacional;CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização tributária municipal, com o uso intensivo de tecnologia, cruzamento de dados, estratégia e i...

JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMADA PÚBLICA  A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 11 de novembro de 2015, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Essa legislação tem como objetivo regulamentar, de forma detalhada e transparente, a colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil, promovendo o fortalecimento das políticas públicas e a eficiência na prestação de serv...

PORTARIA Nº 35, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

A Secretaria Municipal de Comunicação Social, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar no 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,RESOLVE:Art. 1° Designar a servidora MELISSA GABRIELLY COSTA TAVARES, matrícula n° 51083-1, para atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Contrato n° 08/2025, firmado entre a Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de M...

Aviso de Licitação

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPregão Eletrônico Nº 02/2025 –SEMSUR Processo Administrativo 32/2025. Objeto: Realização das despesas destinadas à contratação de empresa especializada para execução dos serviços de produção, restauração de estruturas, adereçamentos de elementos decorativos, montagem, instalação e ornamentação e iluminação natalina. Incluso todos os custos de produção, montagens e desmontagem das estruturas natalina no município de Mossoró/RN. Adjudicado e Homologado por MIGU...

Aviso de Licitação

PUBLICAÇÃO SEM EFEITO Pregão Eletrônico Nº 08/2025 - SESDEM Fica SEM EFEITO a publicação do Extrato de Ata de Registro de Preço (ARP Nº 09/2025-SESDEM) veiculado no DOM de 20/10/2025, Ano III, Nº 684, Pág. 57, do Pregão Eletrônico Nº 08/2025-SESDEM, cujo objeto é Contratação de empresa para a prestação de Serviço Móvel Pessoal SMP de forma continuada, nas modalidades Local e Longa Distância Nacional (LDN), com ligações ilimitadas para qualquer operadora dentro do Brasil, incluindo sistema inf...

PORTARIA Nº 195, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022, RESOLVE:Art. 1º Conceder 1.5 (uma e meia) diárias a senhora GÉSICA LUDMILLA DE OLIVEIRA AMORIM matricula n. 0519952, ocupante do cargo/função de Diretor de Departamento de Cerimonial, com lotação na Secretaria Municipal de Governo, para custear despesas...

PORTARIA Nº 1.598, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,RESOLVE:Art. 1º Nomear HUDEMBERG ROCHA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Ouvidoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º ...

Extrato de Contrato

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 11/2025. Processo Administrativo n° 21.010595/2025-42. Inexigibilidade n° 08/2025 - SMS. Objeto: Contratação, em caráter complementar de assistência à saúde, de pessoas jurídicas de direito privado e filantrópicos, com profissionais habilitados na prestação de serviço hospitalar na realização de cirurgias eletivas. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 11.965.996/0001-96.  Contratada: Assoc de Assist e Prot a Matern e a Infância de Mossoró, CNPJ: 08.256....

Aviso de Licitação

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPregão Eletrônico Nº 10/2025 - SMS Processo Administrativo 120/2025. Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para eventual e futura Aquisição de Colchões e Capas para Colchões hospitalares para atender as necessidades das Unidades de saúde do Município de Mossoró-RN Adjudicado e Homologado por JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO – SECRETÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em 22/10/2025. Valor Global: R$ 181.984,00 (cento e oitenta e um mil e novecentos e ...

DECRETO Nº 7.441, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; nos arts. 6, 7, icn. II e art 9, inc. IV da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 721.295,77 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e nov...