Decretos
DECRETO Nº 6.998, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, e conforme estabelece a Lei nº 4.048, de 16 de agosto de 2023 c/c Decreto nº 6.962, de 28 de novembro de 2023.DECRETA:Art. 1º As ações preparatórias para a execução das obras de revitalização da Praça da Independência e Construção do Centro Comercial deverão obedecer aos princípios do planejamento e da transparência preconizados na Lei nº 4.048, de 16 de ago...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.995, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:Art. 1° Fica instituída a Comissão Executiva de Coleta de Dados para a Revisão e Alteração do Plano Diretor de Mossoró.Art. 2° A Comissão Executiva de Coleta de Dados para a Revisão e Alteração do Plano Diretor de Mossoró, de que trata o art. 1° deste Decreto será composta dos seguintes membros: I - Almir Mariano de Sousa Júnior;II - Cícero de França ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e IX, do art. 78, da Lei Orgânica do Município c/c o art. 42 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,DECRETA:Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização e adequações necessárias para o regular funcionamento do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Governo - Segov, da Consultoria-Geral do Município - CGM e da Ouvidoria-Geral do Município - OGM.Parágrafo único. À Secretaria Municip...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.996, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e IX, do art. 78, da Lei Orgânica do Município c/c o art. 42 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 6.239, de 12 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º ...........................................................................................IV - ............................................................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.991, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 4.379.799,93 (quatro milhões trezentos e setenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. ...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando a Portaria Nacional nº 271, de 27 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde,DECRETA: Art. 1º Ratificar a obrigatoriedade de utilização do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – HÓRUS como sistema oficial de gestão e dispensação de medicamentos em todas as unidades de saúde pública, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mossoró....
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022; no art. 2º,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 947.635,21 (novecentos e quarenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e vin...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública municipal, a utilização de sistema eletrônico para gerenciamento e controle dos acervos de bens móveis, permanentes e de consumo, com a finalidade de viabilizar a dispensação, controle, armazenamento, mensuração e evidenciação do acervo de gestão patrimonial do município de Mossoró.Parágrafo ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.993, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, c/c o Decreto nº 6.896 de 14 de setembro de 2023.DECRETA:Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de gestão de seus processos e documentos, nos termos do Decreto nº 6.345, de 7 de dezembro de 2021 - Programa Mossoró Digital.§ 1º Os documentos produzidos, no âmbito do Sistema Eletrôni...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 4º, da Lei nº 3.881, de 28 de junho de 2021; no art. 1º, da Lei nº. 3.926, de 21 de janeiro de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.735.930,27 (três milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e trinta reais e vinte e set...
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