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PORTARIA Nº 838, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o disposto no arts. 36-A da Lei Complementar n° 053/2011 que altera os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 19/2007, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, bem como o parecer favorável da Assessoria ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.092, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica desafetada do rol de bens de uso comum do povo, pertencente ao Município de Mossoró, passando a integrar, respectivamente, o acervo dominical, o trecho da Rua Silvio Pedrosa, s/n, bairro Aeroporto, Mossoró/RN, compreendendo as seguintes coordenadas georreferenciadas: V1 de coordenadas N 9426076,332m e E 682418,304m; deste segue com azimute de 123°30'02" e distância de 39,83m...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 839, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julh...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora SHEYLA PAIVA PEDROSA BRANDÃO, matrícula n° 5108110-3, para atuar como GESTORA DE CONTRATO referente ao Contrato n.º 23/2023, Processo Administrativo nº 99/2023, Dispensa por justificativa n.º 06/2023,...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 147, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora SHEYLA PAIVA PEDROSA BRANDÃO, matrícula n° 5108110-3, para atuar como GESTORA DE CONTRATO referente ao Contrato n.º 24/2023, Processo Administrativo nº 98/2023, Dispensa por justificativa n.º 05/2023,...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 6.978, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º O Calendário de Vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final de Lixo, lançados de ofício e conjuntamente, nos termos dispostos nos arts. 25 e 180, da Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró, corresponde...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoTermo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃORECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 68 e 69, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CAF CONTABILIDADE ASSESSORIA & FINANÇAS LTDA, DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2023/2024.RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. ALEXSANDRO VASCONCELOS VALENTIM, Diretor Gerente, determinando que se proc...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoRESOLUÇÃO Nº 022/ 2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011.CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; CONSIDERANDO o ofício nº 223/2023 da SEMASC/PMM datado d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.091, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer doação de terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Coronel Glicério, s/n, bairro Abolição IV, com área de 1.999,90 m² (mil novecentos e noventa e nove vírgula noventa metros quadrados), registrada na Matrícula nº 36.315, do Sexto Ofício de Notas deste município, à Igreja de Cristo em Mossoró do bairro Centro, inscrita sob o Cadastro Na...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoPORTARIA Nº 41, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora GILVANETE LIMA BEZERRA, Matrícula: 0520403/1, para atuar como GESTOR DE CONTRATO, referente ao Termo do Pregão Presencial Nº 03/2023-SMC, Adesão 03/2023- SEDINT, firmado entre a Prefei...
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