Decretos
DECRETO Nº 7.562, DE 01 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 205.426,16 (duzentos e cinco mil e quatrocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos) à dota...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.561, DE 29 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.101.069,20 (três milhões e cento e um mil e sessenta e nove reais e vinte centavos) às dotações especificadas no Anexo I...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.560, DE 26 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município c/c art. 5º, da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2012,DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral e as especificações dos uniformes dos Agentes de Trânsito e Transporte do Município de Mossoró, nos termos deste Decreto e dos anexos que o integram.Parágrafo único. Este Regulamento Geral contém as descriçõ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.559, DE 26 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 240, de 21 de maio de 2026, estabelecendo procedimentos relativos ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mossoró - REFIS Mossoró 2026, o que direciona à regularização de créditos tributários e não tributários municipais inadimplidos, com valores inscritos ou não em dívida ativa, constituí...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.557, DE 22 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica determinada a Ocupação Temporária do imóvel situado na Avenida Augusto Severo, no Município de Mossoró, entre os dias 1 de junho de 2026 a 3 de julho de 2026, na forma da poligonal descrita Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único. A ocupação temporária de que trata o caput deste artigo dar-se-á para atendimento ao interesse público e sani...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.558, DE 22 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica determinada a Ocupação Temporária do imóvel situado na Rua Laumir Moreira da Costa com a Rua Alfredo Fernandes, no Município de Mossoró, entre os dias 1 de junho de 2026 a 3 de julho de 2026, na forma da poligonal descrita Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único. A ocupação temporária de que trata o caput deste artigo dar-se-á para atendi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.556, DE 21 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.283.027,07 (dois milhões e duzentos e oitenta e três mil e vinte e sete reais e sete centavos) ...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° O Decreto nº 7.326, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5° ...................................................................III - São vinculados à Consultoria-Geral do Município:.............................................................................; (NR)”.b) um Assessor Técnico I, símbolo ...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 962.424,46 (novecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) às dotações...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.553, DE 08 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família e estabelece as atribuições dos entes federativos;CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que trata da adesão dos entes federativos ao Prog...
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