Decretos
DECRETO Nº 7.605, DE 16 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei nº 2.255, de 28 de março de 2007, com acréscimos promovidas pela Lei nº 4.308, de 15 de julho de 2026,DECRETA:Art. 1º Fica delegada ao titular da Secretaria Municipal de Educação a competência para nomear, por meio de Portaria, os membros titulares e suplentes do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, indicados na forma da legislação vi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.603, DE 15 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, c/c com o art. 44 e art. 288 da Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de março de 2023 e Lei Federal nº 14.133 e 01 de abril de 2021,CONSIDERANDO que a Administração Pública não tem fim em si mesma e deve orientar sua atuação à entrega de resultados à sociedade e à concretização de direitos fundamentais;CONSIDERANDO o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Municipal n...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.602, DE 15 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.980.278,84 (um milhão e novecentos e oitenta mil e duzentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) às dotaç...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.601, DE 14 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° O Decreto nº 7.335, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5° .........................................................................X - dezoito Assessores Técnicos I, símbolo CC6.; (NR)”Art. 2° O Decreto nº 7.343, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5° ............................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.600, DE 13 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º Constitui fonte de recursos para...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.596, DE 10 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025 e no artigo 43, § 3º da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.350.640,81 (cinco mi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.598, DE 10 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º Constitui fonte de recursos pa...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.597, DE 10 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Este Decreto constitui natureza orientadora das condutas vedadas em período eleitoral e não afasta o dever de os agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Município de Mossoró de conhecerem integralmente as regras contidas no art. 73 e seguintes da Lei Federal nº 9.504/97, bem como nas demais ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.599, DE 10 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementarno valor de R$500.000,00(quinhentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º Constitui fonte de recursos par...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.595, DE 09 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal c/c a Lei n° 3.997, de 23 de dezembro de 2022,DECRETA:Art. 1º Para os fins de credenciamento no “Mossoró Sal & Luz 2026” será cobrada a Taxa de Licença para Utilização do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, com valor de R$ 19,71 (dezenove reais e setenta e um centavos) por metro quadrado, prevista no art. 152 da Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro d...
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