Decretos
DECRETO Nº 7.582, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021 e considerando o disposto na Lei Complementar nº 177, de 24 de maio de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude a competência de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 177, de 24 de maio de 2022. Art. 2º A participação no...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.580, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021,DECRETA:Art. 1° Ficam instituídas as Comissões dos seguintes Programas municipais:I - Programa Incluir, instituído pela Lei Municipal nº 4.179, de 2 de abril de 2025 e regulamentado pelo Decreto nº 7.379, de 22 de abril de 2025;II - Programa “De Mossoró para o Mundo”, instituído pela L...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.581, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 7.070, de 19 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º .......................................................................................§ 1º O órgão de origem do crédito a ser inscrito tem a responsabilidade de remeter, por meio de seu Secretário, requerimento de inscrição na Dívida Ativa acompanhado da devida...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.579, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 207.700,00 (duzentos e sete mil e setecentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º Constitui ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.578, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 7.539, de 09 de abril de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.” (NR) Art. 2...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.577, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° O Decreto nº 7.343, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4° ...................................................................h) um Gerente Executivo de Desenvolvimento de Sistemas Computacionais, vinculado diretamente à Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação; § 14 São atribuições do Gerente Executivo ...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei nº 3.951, de 13 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 6.804, de 9 de maio de 2023 e conforme o relatório final apresentado pela Comissão instituída através da Portaria nº 494, de 12 de maio de 2026, para apresentar nomes aptos a receber a Medalha Rodolfo Fernandes, concedida à personalidade que tenha se destacado com relevantes servi...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inc. IX, da Lei Orgânica do Município,CONSIDERANDO que, em 13 de junho de 2027, serão celebrados os 100 (cem) anos da Resistência de Mossoró ao bando de Lampião, marco histórico de grande relevância para a identidade, a memória e o patrimônio cultural do Município;CONSIDERANDO a necessidade de planejamento antecipado, integração institucional e coordenação das ações comemorativas, educativas, culturais, turí...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.574, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,CONSIDERANDO as diretrizes do Ministério da Saúde e do Selo UNICEF, que orientam os municípios a promoverem ações integradas para ampliação da cobertura vacinal; CONSIDERANDO a importância da imunização como medida essencial de prevenção de doenças e promoção da saúde pública; CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre saúde, educação, assistência ...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1º Fica a Unidade de Educação Infantil Angelina Henrique de Bezerra integrada ao Núcleo Municipal de Educação Rural Francisco Bezerra de Maria, passando a compor sua estrutura administrativa e pedagógica, nos termos da Lei nº 1.825, de 29 de agosto de 2003.Art. 2° A integração de que trata este Decreto tem por finalidade promover a otimização da gestão e...
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