Leis
LEI Nº 4.020, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica revogada a lei municipal n° 2.154, de 18 de maio de 2006.Art. 2° Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.019, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Altera o artigo primeiro da Lei Municipal n° 4.009/2023 de 23 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1° AVENIDA FRANCISCO MACIEL LIMA, registrada no CEP: 59630-405. Apresenta largura projetada de 20 metros com início na Avenida Senador Duarte Filho no Conjunto Vingt Rosado e término na Rua Rogério Almeida Marques do Loteamento Parque Universitár...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.018, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio da Prefeitura Municipal de Mossoró, autorizado a doar imóveis de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da empresa Fardadez Fardamentos Profissionais LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.486.432/0001-21, pelo Programa de Desenvolvimento Municipal - Prodem, Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000.Parágrafo úni...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.017, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica denominada de Avenida Francisco Feitosa Lima a Avenida Projetada (Radial Sul) ainda sem lei de denominação e sem registro de CEP, que apresenta largura de 30,00m e 1.225,00m de extensão, com início na Av. Maria Odete de Góis Rosado (Coordenadas E 679863.33 e N 9427823.39) e término na Av. Governador Tarcísio Maia (Coordenadas E 678763.28 e N 9427733.26) no Bairro ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 31 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:TÍTULO IDA PARTE MATERIALCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.§ 1º O disposto nesta Lei Complementar abrange os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.§ 2º Não são abrangidas por esta Lei Complementar as licitações das empre...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.015, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Os bares, restaurantes e casas noturnas situados no Município de Mossoró devem adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.Art. 2° O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento por meio de comunicação à polícia. Art. 3° Serão afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente dos e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.016, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído o Programa Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas físicas, jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção das Escolas Municipais e Unidades de Educação Infantil (UEI) deste município.Art. 2º A participação no Programa Adote uma Escola dar-se-á das seguintes formas:I - doação de equipamentos e ma...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.014, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica denominada de Rua Ariel Ribeiro Dantas de Lima a estrada Vicinal existente com início na BR-110 e término em rua existente na Comunidade Passagem de Pedra, apresentando largura média de 10,00m e 2.672,91m de extensão. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.010, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica denominada de Rua Gustavo Vinícius Fernandes Galvão a Rua Projetada localizada no bairro Rincão, que tem início na Rua Maria Tavares da Silva e término na Rua Onaci Carneiro Vaz, zona urbana, no município de Mossoró.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.009, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O prolongamento da Avenida Francisco Maciel Lima, que terá a mesma denominação, possui 886,00 metros e se estende até área de terra situada no perímetro urbano de propriedade de José Mendes da Silva, conforme planimétrico.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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