Leis
LEI Nº 4.116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN a Associação Beneficente Reviver, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 47.295.264/0001-83, sediada na Rua Beliza de Jesus, nº 1117, CEP: 59623-320, Bairro Santa Júlia.Art. 2º A Associação Beneficente Reviver devidamente inserida nas localidades de Mossoró-RN, passa a ter todos os benefícios concedidos às inst...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.117, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Município de Mossoró/RN a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN - FUNCERN, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.852.277/0001-78, com sede administrativa à Avenida Senador Salgado Filho, n° 1559, Tirol, Natal/RN, Campus Natal - Central do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Gr...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.108, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer doação de terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Desembargador José Vieira, s/n, Abolição III, Mossoró/RN, com área de 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados), registrado na Matrícula nº 36.375, do Registro de Imóveis da 2ª Zona deste município, à Igreja Metodista da Liberdade, inscrita sob o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídic...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.107, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da Marmoraria S&S, inscrita no CNPJ, sob o nº 01.757.307/0001-02, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - Programa de Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável Municipal - Prodem.§ ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.106, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóveis de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV, inscrito no CNPJ, sob o nº 04.875.587/0001-33, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - Programa de Desenvolvimento Econômico...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° Fica reajustada a quantidade e a gratificação das funções de Inspetor de Trânsito e Transporte e de Chefe de Grupo previstas no Quadro de Funções Gratificadas constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2007.Parágrafo único. O reajuste que trata o caput dar-se-á na forma do Anexo Único desta Lei Complementar, permanecendo inaltera...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.097, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Coronel Glicério, s/n, bairro Abolição IV, com área de 1.084,65 m² (mil e oitenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), com Matrícula nº 29.568, do Sexto Ofício de Notas deste Município, à Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte - ADEPOL, inscrita no Ca...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.098, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Figueira Filho, s/n, Alto de São Manoel, Mossoró/RN, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na Matrícula nº 34.504, do Primeiro Ofício de Notas deste município, à Igreja de Cristo do Planalto 13 de maio, inscrita sob o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.099, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóvel sob seu domínio, por força do Decreto nº 5.098, de 26 de julho de 2017, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da Oeste Verde Construções e Soluções Ambientais LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 14.032.202/0001-20, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no Município de Mossoró o "Selo de Qualidade do Turismo". Parágrafo único. O Selo de Qualidade do Turismo de que trata esta Lei classifica os padrões dos serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem à atividade turística no Município.Art. 2º O Selo de Qualidade do Turismo destacará os seguintes setores: I - atrativos turísticos; II - meios d...
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