Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 4º ............................................................................................III - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró - AGRM, autarquia municipal vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura - Seinfra.Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 169,...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O item 23 do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.090/2005, passa a viger com a seguinte redação:“Art. 1º ..........................................................................................23. Avenida Diocesana Padre Sátiro (tem início na Rua Dr. João Marcelino e término na Rua Felipe Camarão, abrangendo os bairros Nova Betânia, Doze Anos e Santo Antônio)...........................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar n° 20, de 21 de dezembro de 2007 passa a vigorar acrescida da seguinte redação: Art. 19 ......................................................................................... I - ................................................................................................. III - jornada de trabalho de quarenta horas semanais para i...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer doação de terreno do seu patrimônio, localizado na rua Lourival Caetano Ferreira, s/n, Alto do Sumaré, Mossoró/RN, com área de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), conforme descrição georreferenciada do § 1º, a qual será desmembrada da Matrícula nº 34.296, do Registro de Imóveis da 1ª Zona deste município, à Igreja de Cristo B...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Mossoró, o Programa Mossoró Cidade Educação, que consiste em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da Rede Municipal de Ensino, visando à melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.Art. 2º Constitui objetivo geral do Programa Mossoró Cidade Educação a eleva...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.109, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer doação de terreno do seu patrimônio, localizado na rua Celina Viana, s/n, Alto do Sumaré, Mossoró/RN, com área de 588,42m² (quinhentos e oitenta e oito virgula quarenta e dois metros quadrados), registrado na Matrícula nº 31.962, do Registro de Imóveis da 1ª Zona deste município, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Nor...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.111, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Circuito Esportivo Mossoroense, que possui a finalidade de fomentar o esporte amador através de competições esportivas.Art. 2º Esta Lei define e estabelece a realização anual do Circuito Esportivo Mossoroense, organizado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - Semej, cujo intuito é a preservação e ampliação das modalidade...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.110, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 3.895 de 18 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ............................................................................................ § 1° Fica autorizada a criação de um Conselho Gestor, composto por cinco membros, sendo: I - o titular da Secretaria Municipal da Fazenda, que o presidirá; II - quatro servidores efetivos ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara do Município de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Mossoró para dispor sobre o Sistema Tributário do Município de Mossoró, de acordo...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mossoró o “Dia do Auxiliar Veterinário”, a ser celebrado anualmente em 14 de agosto.Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
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