Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar,Art. 1° Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas para o concurso público do Quadro de Servidores da Assistência Social do Município de Mossoró - QSAS, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar n° 199, de 28 de outubro de 2023 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.076, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida a Festa de Aniversário da Maísa, no dia 15 de dezembro, como Patrimônio Cultural Imaterial de Mossoró.Art. 2º Fica a cargo da Prefeitura de Mossoró a realizar os registros complementares para efetivação do disposto no art. 1º.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.075, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço sabe que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró:I - o candidato que pertença à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salá...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.079, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Torna-se oficial a Rua Alcides Ismael de Araújo, apresenta largura média de 10,00m e 418,00m de extensão, com início em lote residencial e término na Rua Maria de Fátima Fernandes Lopes, bairro Alto do Sumaré.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.081, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Igreja de Cristo do Planalto 13 de Maio, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº 07.222.851/0001-28.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.077, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Mossoró o “Dezembro Verde”, mês de reflexão acerca do abandono de animais.Art. 2º O Dezembro Verde tem como objetivo:I - tornar de conhecimento da população que o abandono de animais é crime e que esse ato de crueldade pode levar o animal abandonado a morte;II - dar mais transparência ao tema, estimulando assim a prevenção de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.074, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou e sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Mossoró para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 1.141.918.947,40 (um bilhão cento e quarenta e um milhões novecentos e dezoito mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) e fixa a despesa em igual valor, no...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.073, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Igreja de Cristo em Mossoró, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 01.182.754/0001-72.Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.072, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, as pessoas com doenças renais crônicas e pessoas transplantadas renais como pessoas com deficiência. § 1° Considera-se doença renal crônica a lesão progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normal...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.070, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica criado o Dia da Saúde da Mulher, no qual serão realizadas ações relacionadas à saúde da mulher, através do Poder Executivo Municipal, por meio dos equipamentos públicos do Município de Mossoró. Parágrafo único. Dentre as ações mencionadas no caput deste artigo encontram-se a realização de exames de prevenção e de rotina da mulher nos estabelecimentos públicos da rede municip...
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