Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar n° 159, de 17 de janeiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Fica denominado o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais o cargo de que trata esta Lei Complementar.Parágrafo único. ............................................................................Art. 2° ....................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.049, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Município de Mossoró/RN a Fundação Guimarães Duque - FGD, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.350.241/0001-72, com sede administrativa à Avenida Francisco Mota, nº 572, Bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, Campus Sede da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), CEP 59625-900.Art. 2º A Fundação Guim...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.048, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica criado, no âmbito do Poder Executivo municipal, o Programa Mossoró Realiza, destinado à ampliação e ao fortalecimento de projetos e ações de investimentos públicos em obras estruturantes. Art. 2º O Programa Mossoró Realiza é o conjunto planificado e ordenado de ações com o propósito de fomentar as políticas públicas previstas nos arts. 160 a 218 da Lei Orgânica Municipal por...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.047, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o “Setembro Laranja” visando a conscientização e combate ao uso de drogas nas instituições públicas de ensino municipal, em comunidades e centros de recuperação de dependentes químicos, no âmbito do município de Mossoró.Art. 2º Todas as atividades desencadeadas objetivam a redução dos danos causados pelo consumo de substâncias psicoativas. Art. 3º O “S...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.046, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° As ruas do loteamento São Miguel, bairro Santa Júlia, na zona urbana de Mossoró passam a ter as seguintes denominações:I - Avenida Projetada A: Pastor José Lopes Filho, com início na Av. Hamilton Freire de Andrade e término na Av. Wilson Rosado de Sá; II - Rua Projetada 01: Rua Tiago Pereira dos Santos, com início na Av. Projetada A e término na Rua Projetada B;III - R...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.045, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 60 §2º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a Igreja Cristã Evangélica do Brasil sediada na Rua Tiradentes, nº 60, Centro, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.486.811/0007-30.Art. 2º A Igreja Cristã Evangélica do Brasil devidamente inserida nas localidades de Mossoró passa a ter todos os benefícios concedidos às Instituições...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.043, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica oficializado o Polo Poeta Antônio Francisco, de forma permanente, dentro Programa do Mossoró Cidade Junina - MCJ, devendo ser realizado pelo Poder Executivo, conforme calendário oficial.Art. 2º São objetivos do Polo Poeta Antônio Francisco:I - homenagear um dos maiores artistas da história da cidade Mossoró, seu legado e sua poesia popular; II - promover o acesso ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.044, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica oficializado o Polo Arraiá do Povo, de forma permanente, dentro do Mossoró Cidade Junina - MCJ, devendo ser realizado anualmente pelo Poder Executivo, conforme calendário oficial.Art. 2º São objetivos do Polo Arraiá do Povo:I - criar opções de cultura e entretenimento para a população mossorense;II - fomentar a identidade cultural do povo mossoroense;III - incenti...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.042, DE 18 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos arts. 78 e 148 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Mossoró para o exercício d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.041, DE 11 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Prêmio Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB Cidade Educação do Município de Mossoró/RN, concedido, a cada biênio, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, considerando o melhor desempenho e maior evolução nos indicadores do IDEB, criado pelo Decreto Nacional n° 6.094, de 24 de abril de 2007.Art. 2° O Prêmio IDEB Cidade Educação tem por objetivos:I - a melhoria n...
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