Leis
LEI Nº 4.018, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio da Prefeitura Municipal de Mossoró, autorizado a doar imóveis de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da empresa Fardadez Fardamentos Profissionais LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.486.432/0001-21, pelo Programa de Desenvolvimento Municipal - Prodem, Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000.Parágrafo úni...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.017, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica denominada de Avenida Francisco Feitosa Lima a Avenida Projetada (Radial Sul) ainda sem lei de denominação e sem registro de CEP, que apresenta largura de 30,00m e 1.225,00m de extensão, com início na Av. Maria Odete de Góis Rosado (Coordenadas E 679863.33 e N 9427823.39) e término na Av. Governador Tarcísio Maia (Coordenadas E 678763.28 e N 9427733.26) no Bairro ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 31 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:TÍTULO IDA PARTE MATERIALCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.§ 1º O disposto nesta Lei Complementar abrange os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.§ 2º Não são abrangidas por esta Lei Complementar as licitações das empre...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.016, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído o Programa Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas físicas, jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção das Escolas Municipais e Unidades de Educação Infantil (UEI) deste município.Art. 2º A participação no Programa Adote uma Escola dar-se-á das seguintes formas:I - doação de equipamentos e ma...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.015, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Os bares, restaurantes e casas noturnas situados no Município de Mossoró devem adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.Art. 2° O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento por meio de comunicação à polícia. Art. 3° Serão afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente dos e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.013, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica denominada de Rua Juarez Távora de Oliveira Filho a Rua Projetada A, com início na rua sem denominação oficial B e término na rua sem denominação oficial E, de largura média de 9m e 458,80m de extensão, no bairro Dix-Sept Rosado, com todas as especificações no boletim técnico em anexo.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.012, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica denominada de Rua Antônio Igor Sousa da Silva a Rua Projetada 01, que apresenta largura de 10m e 210m de extensão, com início na Rua Maria Tavares da Silva e término na Rua Onaci Carneiro Vaz, loteamento Brisa Nobre, bairro Rincão. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.011, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:“Art. 1° Altera o artigo primeiro da Lei 3.805, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:RUA FRANCISCA FÁTIMA RODRIGUES CARNEIRO, a Rua Projetada A que apresenta largura de 15,0m e 198,0m de extensão, com início na Rua Luzia Marcelina e Término na Rua Radialista Francisco Pereira Silva. (Tota).RUA JOSÉ CAMILO DE LIMA, a Rua Projetada C que apresenta ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.009, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O prolongamento da Avenida Francisco Maciel Lima, que terá a mesma denominação, possui 886,00 metros e se estende até área de terra situada no perímetro urbano de propriedade de José Mendes da Silva, conforme planimétrico.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.010, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica denominada de Rua Gustavo Vinícius Fernandes Galvão a Rua Projetada localizada no bairro Rincão, que tem início na Rua Maria Tavares da Silva e término na Rua Onaci Carneiro Vaz, zona urbana, no município de Mossoró.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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