Leis
LEI Nº 4.028, DE 29 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal A Igreja Metodista da Liberdade, organização religiosa inscrita no CNPJ nº 44.312.840/0001-65, com sede e foro na Rua Zeca Medeiros, nº 101, Bairro Belo Horizonte, CEP 59.604-435, desta cidade.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.026, DE 24 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Mossoró, o programa "Jovem do Futuro".Art. 2° O programa de que trata esta Lei se constitui em um conjunto de ações desenvolvidas pelo Município de Mossoró para garantir aos jovens e adolescentes mossoroenses, formação cidadã, qualificação para o mercado de trabalho e formação em empreendedorismo.Art. 3° Para a execução das ações do Programa...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.025, DE 22 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído, com base no art. 6º e no inciso I do art. 30, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, o Programa Municipal “Vida na Praça”, com o objetivo de fomentar as praças públicas municipais destinadas à integração da família com a sociedade, à promoção do lazer e da qualidade de vida.Art. 2º Esta Lei define e estabelece as normas de convivência e ocupação...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.024, DE 17 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço sabe que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O art. 2° da Lei n° 3.986, de 22 de dezembro de 2022 passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagame...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.023, DE 15 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 78, IV, da Lei Orgânica deste Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Mossoró, o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei, poderão se...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 08 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu aprovo a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO IDO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPISeção IDas Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a liquidação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2022.Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, créditos tributários e passíveis de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.022, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído o Dia da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste - ADRA, no calendário oficial do município de Mossoró e dá outras providências, a ser comemorado, anualmente no segundo sábado do mês de setembro. Art. 2° O Dia Municipal da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste - ADRA, será comemorad...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.021, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Institui a “Semana do Campo Limpo” no âmbito do Município de Mossoró/RN.Parágrafo único. As atividades da “Semana do Campo Limpo” terão início no dia 08 (oito) de junho de cada ano, data em que é comemorado o Dia do Campo Limpo, coincidindo com calendário anual instituído pela Prefeitura de Mossoró/RN.Art. 2° A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a popu...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.020, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica revogada a lei municipal n° 2.154, de 18 de maio de 2006.Art. 2° Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.019, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Altera o artigo primeiro da Lei Municipal n° 4.009/2023 de 23 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1° AVENIDA FRANCISCO MACIEL LIMA, registrada no CEP: 59630-405. Apresenta largura projetada de 20 metros com início na Avenida Senador Duarte Filho no Conjunto Vingt Rosado e término na Rua Rogério Almeida Marques do Loteamento Parque Universitár...
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