Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 60, §2º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Os valores de salário-base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mossoró, definidos no Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 046/2010, receberão reajuste de 7% (sete por cento).Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação e os seus efeitos financeiros valerão a partir de 1° de janeiro ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.008, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O requerimento para se obter o alvará simplificado para a instalação e funcionamento de Igrejas, templos ou edifícios com fins religiosos, deve conter com clareza o nome do interessado, o endereço, a assinatura do seu representante legal, devendo estar acompanhado dos seguintes documentos: I - quando o interessado for o proprietário: escritura pública devidamente registrada em ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.007, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Caminhoneiro, Motorista, Viajantes e Condutores de Veículos Automotores, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de julho.Paragrafo único. A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mossoró.Art. 2º (Vetado).
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