Leis
LEI Nº 4.035, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído o pagamento de gratificação de incentivo por desempenho no Programa Previne Brasil aos profissionais integrantes das equipes atuantes, no âmbito da Atenção Primária, conforme desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade dos serviços e nas condições de saúde da população, nos termos da Portaria Nacional n° 2.979, 12 de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.034, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE CÁLICE SAGRADO – FRCS, sediada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 269, Santa Delmira, entidade civil, com fins filantrópicos, com sede e foro neste município.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Esta Lei regulamenta as normas e procedimentos para operacionalização das Emendas Parlamentares, conforme art. 148-A da Lei Orgânica Municipal.Art. 2º As emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 148-A da Lei Orgânica Municipal, aprovadas pela Câmara Municipal de Mossoró, respeitarão os seguintes parâmetros: I - 50% (cinquenta por...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4° ..........................................................................................I - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - Previ-Mossoró, autarquia municipal vinculada à Secretaria Municipal de Administração - Semad; II - Abatedo...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.033, DE 02 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a “Campanha de Conscientização sobre Doação de Órgãos e Transplantes” nas escolas da Rede municipal de Mossoró, respaldada pela Lei Federal nº 9.434 que institui a companha de estímulo à doação de órgãos.Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá promover a “Campanha de Conscientização sobre Doação de órgãos e Transplantes”, atr...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.032, DE 02 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno no Município de Mossoró.Parágrafo único. A Campanha referida no caput acontecerá nos hospitais públicos do Município, nas Unidades Básicas de Saúde e nos postos de coleta de leite materno, visando incentivar à doação de leite humano e a expansão da coleta de leite, informando os benefícios da do...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.029, DE 01 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram e atuam na linha de frente contra a COVID-19 no município de Mossoró, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da Saúde - OMS.Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo fica incluído...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.031, DE 01 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída no Município de Mossoró-RN a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município.Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo:I - oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;II - conscientizar a população sobre a importânci...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.030, DE 01 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março.Art. 2º Na semana em que se trata esta Lei, as escolas públicas municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no 9º ano do ensino fundamental.Parágrafo único. As atividades cons...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.027, DE 29 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Assentamento Maísa - APAMA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº 07.024.129/0001-89Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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