Leis
LEI Nº 4.042, DE 18 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos arts. 78 e 148 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Mossoró para o exercício d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.041, DE 11 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Prêmio Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB Cidade Educação do Município de Mossoró/RN, concedido, a cada biênio, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, considerando o melhor desempenho e maior evolução nos indicadores do IDEB, criado pelo Decreto Nacional n° 6.094, de 24 de abril de 2007.Art. 2° O Prêmio IDEB Cidade Educação tem por objetivos:I - a melhoria n...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.039, DE 10 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 2.478, de 22 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Fica denominada de Avenida Lauriano Alves da Paixão, a rua registrada sob o CEP 59609-480, no bairro Bela Vista. Apresenta largura projetada de 30,00 m e 1.500,00 m de extensão, com início na Av. Wilson Rosado de Sá (BR-304) (Coordenadas E 680590.54 e N 9426740.50) ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.040, DE 10 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Sociedade Cultural e Recreativa dos Engenheiros Agrônomos de Mossoró - SCREAM, reconhecida como Patrimônio Cultural de Mossoró, conforme art. 179, da Lei Orgânica de Mossoró.Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.037, DE 04 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 25.624.236,70 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações e transposições, em igual valor, das dot...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.036, DE 04 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Mossoró/RN, conforme disposto na Lei Municipal nº. 4.004/2022, crédito especial, no valor de R$ 2.436.857,41 (dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) às dotações especificadas no Anexo Único desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários par...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.038, DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o reconhecimento como utilidade pública da Associação de Moradores Robério Silva e dá outras providências.O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 60 §2º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores Robério Silva, associação civil de natureza assistencial, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, como foro neste...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criada a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró - JBM como unidade de execução técnica das atividades de perícia oficial, com a finalidade de avaliar as condições gerais de saúde e capacidade laborativa dos servidores públicos municipais e seus dependentes. Art. 2º A Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró é...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 26 DE JUNHO DE 2023
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAISArt. 1º A Procuradoria-Geral do Município, sem prejuízo do previsto na Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, é instituição de natureza permanente e essencial à Justiça e à Administração Pública municipal, com nível hierárquico de Secretaria Municipal, a que compete, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial do Município de Mossoró, bem como as funções de consultoria jurídica dos órgãos da Administração Pública direta e indireta. TÍ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º A Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Seção VIIDa Readaptação“Art. 29 Readaptação é o provimento do servidor em cargo diverso ao de origem, com grau de complexidade, atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada em inspe...
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