Leis
LEI Nº 4.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o andor de Santa Luzia reconhecido como patrimônio religioso e cultural, de natureza imaterial, de Mossoró, por constituir-se como símbolo das manifestações que consubstanciam e carreiam a devoção centenária da comunidade católica mossoroense.Art. 2° Compreende-se como andor, a estrutura, em geral de madeira ou outro material leve e resistente, em forma de padiola portátil e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.101, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Mossoró, o Programa Mossoró Rural, como política pública visando transformar o cenário agropecuário de Mossoró, fortalecendo as comunidades rurais, promovendo o desenvolvimento sustentável, o apoio à agricultura local, garantindo o seu desenvolvimento e a sua modernização. Art. 2° São objetivos do Programa Mossoró Rural: I - g...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóveis de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da RN Premoldados LTDA. inscrita no CNPJ, sob o nº 37.176.333/0001-86, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - Programa de Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável Municipal - Prodem....
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no Município de Mossoró o "Selo de Qualidade do Turismo". Parágrafo único. O Selo de Qualidade do Turismo de que trata esta Lei classifica os padrões dos serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem à atividade turística no Município.Art. 2º O Selo de Qualidade do Turismo destacará os seguintes setores: I - atrativos turísticos; II - meios d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.099, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóvel sob seu domínio, por força do Decreto nº 5.098, de 26 de julho de 2017, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da Oeste Verde Construções e Soluções Ambientais LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 14.032.202/0001-20, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.098, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Figueira Filho, s/n, Alto de São Manoel, Mossoró/RN, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na Matrícula nº 34.504, do Primeiro Ofício de Notas deste município, à Igreja de Cristo do Planalto 13 de maio, inscrita sob o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.091, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer doação de terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Coronel Glicério, s/n, bairro Abolição IV, com área de 1.999,90 m² (mil novecentos e noventa e nove vírgula noventa metros quadrados), registrada na Matrícula nº 36.315, do Sexto Ofício de Notas deste município, à Igreja de Cristo em Mossoró do bairro Centro, inscrita sob o Cadastro Na...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.095, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. 1° Fica assegurada a Concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, prestados aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, em consonância com o art. 22 da Lei Nacional nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.094, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica desafetado do rol de bens de uso comum do povo pertencente ao Município de Mossoró, passando a integrar, respectivamente, o acervo dominical: o trecho da Rua Francisca Rodrigues Carneiro, situada no Alto do Sumaré, Mossoró/RN, compreendendo as seguintes coordenadas georreferenciadas: P1: N 9422177.656 m E 683826.930 m; P2: N 9422251.707 m E 683863.757 m; P3: N 942...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.093, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam desafetados do rol de bens de uso comum do povo pertencente ao Município de Mossoró, passando a integrar, respectivamente, o acervo dominical, o trecho da Rua João Vicente da Silva, situada no bairro Aeroporto, Mossoró/RN, compreendendo as seguintes coordenadas georreferenciadas: P1: N 9424728.389 m E 679963.921m; P2: N 9424745.658 m E 679917.537 m; P3: N 9424759...
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