Leis
LEI Nº 4.087, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PÃO DA VIDA MINISTÉRIO MOSSORÓ, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 32.006.360/0001-97, sediada no Rua Felipe Camarão, 1227, bairro Doze Anos, CEP: 59.603-340.Art. 2º A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PÃO DA VIDA MINISTÉRIO MOSSORÓ devidamente inserida nas localidades de Mossoró/RN, p...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.083, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb dos núcleos informais e sobre a Regularização Fundiária dos bens públicos Municipais, no âmbito do Município de Mossoró. TÍTULO IDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DOS NÚCLEOS INFORMAISCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção IDa Regularização Fundiária UrbanaArt. 2º Ficam instituídas as normas gerais a...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.084, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Mossoró o Dia Municipal do Rotariano, celebrado no dia 23 de fevereiro, anualmente.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.085, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica estabelecido o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos realizados para investidura em cargo ou emprego na Administração Pública Municipal.Art. 2º Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públic...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.075, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço sabe que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró:I - o candidato que pertença à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salá...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.082, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº 08.679.003.0001/05.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.081, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Igreja de Cristo do Planalto 13 de Maio, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº 07.222.851/0001-28.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.079, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Torna-se oficial a Rua Alcides Ismael de Araújo, apresenta largura média de 10,00m e 418,00m de extensão, com início em lote residencial e término na Rua Maria de Fátima Fernandes Lopes, bairro Alto do Sumaré.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.078, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no município de Mossoró, o “Dia Municipal do Rotary Club”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro.Parágrafo único. O dia ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.077, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Mossoró o “Dezembro Verde”, mês de reflexão acerca do abandono de animais.Art. 2º O Dezembro Verde tem como objetivo:I - tornar de conhecimento da população que o abandono de animais é crime e que esse ato de crueldade pode levar o animal abandonado a morte;II - dar mais transparência ao tema, estimulando assim a prevenção de ...
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