Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 08 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu aprovo a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO IDO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPISeção IDas Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a liquidação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2022.Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, créditos tributários e passíveis de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.022, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído o Dia da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste - ADRA, no calendário oficial do município de Mossoró e dá outras providências, a ser comemorado, anualmente no segundo sábado do mês de setembro. Art. 2° O Dia Municipal da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste - ADRA, será comemorad...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.021, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Institui a “Semana do Campo Limpo” no âmbito do Município de Mossoró/RN.Parágrafo único. As atividades da “Semana do Campo Limpo” terão início no dia 08 (oito) de junho de cada ano, data em que é comemorado o Dia do Campo Limpo, coincidindo com calendário anual instituído pela Prefeitura de Mossoró/RN.Art. 2° A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a popu...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.020, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica revogada a lei municipal n° 2.154, de 18 de maio de 2006.Art. 2° Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.019, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Altera o artigo primeiro da Lei Municipal n° 4.009/2023 de 23 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1° AVENIDA FRANCISCO MACIEL LIMA, registrada no CEP: 59630-405. Apresenta largura projetada de 20 metros com início na Avenida Senador Duarte Filho no Conjunto Vingt Rosado e término na Rua Rogério Almeida Marques do Loteamento Parque Universitár...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.018, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio da Prefeitura Municipal de Mossoró, autorizado a doar imóveis de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da empresa Fardadez Fardamentos Profissionais LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.486.432/0001-21, pelo Programa de Desenvolvimento Municipal - Prodem, Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000.Parágrafo úni...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.017, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica denominada de Avenida Francisco Feitosa Lima a Avenida Projetada (Radial Sul) ainda sem lei de denominação e sem registro de CEP, que apresenta largura de 30,00m e 1.225,00m de extensão, com início na Av. Maria Odete de Góis Rosado (Coordenadas E 679863.33 e N 9427823.39) e término na Av. Governador Tarcísio Maia (Coordenadas E 678763.28 e N 9427733.26) no Bairro ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 31 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:TÍTULO IDA PARTE MATERIALCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.§ 1º O disposto nesta Lei Complementar abrange os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.§ 2º Não são abrangidas por esta Lei Complementar as licitações das empre...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.016, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído o Programa Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas físicas, jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção das Escolas Municipais e Unidades de Educação Infantil (UEI) deste município.Art. 2º A participação no Programa Adote uma Escola dar-se-á das seguintes formas:I - doação de equipamentos e ma...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.015, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Os bares, restaurantes e casas noturnas situados no Município de Mossoró devem adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.Art. 2° O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento por meio de comunicação à polícia. Art. 3° Serão afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente dos e...
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