Leis
LEI Nº 4.032, DE 02 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno no Município de Mossoró.Parágrafo único. A Campanha referida no caput acontecerá nos hospitais públicos do Município, nas Unidades Básicas de Saúde e nos postos de coleta de leite materno, visando incentivar à doação de leite humano e a expansão da coleta de leite, informando os benefícios da do...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.029, DE 01 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram e atuam na linha de frente contra a COVID-19 no município de Mossoró, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da Saúde - OMS.Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo fica incluído...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.031, DE 01 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída no Município de Mossoró-RN a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município.Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo:I - oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;II - conscientizar a população sobre a importânci...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.030, DE 01 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março.Art. 2º Na semana em que se trata esta Lei, as escolas públicas municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no 9º ano do ensino fundamental.Parágrafo único. As atividades cons...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.027, DE 29 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Assentamento Maísa - APAMA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº 07.024.129/0001-89Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.028, DE 29 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal A Igreja Metodista da Liberdade, organização religiosa inscrita no CNPJ nº 44.312.840/0001-65, com sede e foro na Rua Zeca Medeiros, nº 101, Bairro Belo Horizonte, CEP 59.604-435, desta cidade.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.026, DE 24 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Mossoró, o programa "Jovem do Futuro".Art. 2° O programa de que trata esta Lei se constitui em um conjunto de ações desenvolvidas pelo Município de Mossoró para garantir aos jovens e adolescentes mossoroenses, formação cidadã, qualificação para o mercado de trabalho e formação em empreendedorismo.Art. 3° Para a execução das ações do Programa...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.025, DE 22 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído, com base no art. 6º e no inciso I do art. 30, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, o Programa Municipal “Vida na Praça”, com o objetivo de fomentar as praças públicas municipais destinadas à integração da família com a sociedade, à promoção do lazer e da qualidade de vida.Art. 2º Esta Lei define e estabelece as normas de convivência e ocupação...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.024, DE 17 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço sabe que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O art. 2° da Lei n° 3.986, de 22 de dezembro de 2022 passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagame...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.023, DE 15 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 78, IV, da Lei Orgânica deste Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Mossoró, o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei, poderão se...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download Edição