Leis
LEI Nº 4.053, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóveis de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da BBM Comércio e Serviços de Embalagens Eireli, de nome fantasia Big Bag Mossoró, inscrita no CNPJ, sob o nº 27.874.053/0001-98, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - Programa de Desenvolvimento Econô...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.050, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida a Manifestação Carnavalesca do Urso de Mossoró como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Mossoró/RN, nos termos do artigo 179 da Lei Orgânica deste município.Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar n° 159, de 17 de janeiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Fica denominado o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais o cargo de que trata esta Lei Complementar.Parágrafo único. ............................................................................Art. 2° ....................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.049, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Município de Mossoró/RN a Fundação Guimarães Duque - FGD, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.350.241/0001-72, com sede administrativa à Avenida Francisco Mota, nº 572, Bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, Campus Sede da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), CEP 59625-900.Art. 2º A Fundação Guim...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.048, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica criado, no âmbito do Poder Executivo municipal, o Programa Mossoró Realiza, destinado à ampliação e ao fortalecimento de projetos e ações de investimentos públicos em obras estruturantes. Art. 2º O Programa Mossoró Realiza é o conjunto planificado e ordenado de ações com o propósito de fomentar as políticas públicas previstas nos arts. 160 a 218 da Lei Orgânica Municipal por...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.047, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o “Setembro Laranja” visando a conscientização e combate ao uso de drogas nas instituições públicas de ensino municipal, em comunidades e centros de recuperação de dependentes químicos, no âmbito do município de Mossoró.Art. 2º Todas as atividades desencadeadas objetivam a redução dos danos causados pelo consumo de substâncias psicoativas. Art. 3º O “S...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.046, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° As ruas do loteamento São Miguel, bairro Santa Júlia, na zona urbana de Mossoró passam a ter as seguintes denominações:I - Avenida Projetada A: Pastor José Lopes Filho, com início na Av. Hamilton Freire de Andrade e término na Av. Wilson Rosado de Sá; II - Rua Projetada 01: Rua Tiago Pereira dos Santos, com início na Av. Projetada A e término na Rua Projetada B;III - R...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.045, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 60 §2º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a Igreja Cristã Evangélica do Brasil sediada na Rua Tiradentes, nº 60, Centro, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.486.811/0007-30.Art. 2º A Igreja Cristã Evangélica do Brasil devidamente inserida nas localidades de Mossoró passa a ter todos os benefícios concedidos às Instituições...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.044, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica oficializado o Polo Arraiá do Povo, de forma permanente, dentro do Mossoró Cidade Junina - MCJ, devendo ser realizado anualmente pelo Poder Executivo, conforme calendário oficial.Art. 2º São objetivos do Polo Arraiá do Povo:I - criar opções de cultura e entretenimento para a população mossorense;II - fomentar a identidade cultural do povo mossoroense;III - incenti...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.043, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica oficializado o Polo Poeta Antônio Francisco, de forma permanente, dentro Programa do Mossoró Cidade Junina - MCJ, devendo ser realizado pelo Poder Executivo, conforme calendário oficial.Art. 2º São objetivos do Polo Poeta Antônio Francisco:I - homenagear um dos maiores artistas da história da cidade Mossoró, seu legado e sua poesia popular; II - promover o acesso ...
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