Leis
LEI Nº 4.063, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Praça da Saudade, a área pública, localizada na comunidade Assentamento Favela, zona rural do município de Mossoró/RN, cuja poligonal inicia nas coordenadas N=9420599,840m e E=702916,460m; deste segue com azimute de 270°08'31" e distância de 40,10m, confrontando com a Estrada Vicinal - Favela, até atingir as coordenadas N 9420599,940m e E 702876,360m...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.059, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído, no Município de Mossoró, o Programa de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo, para o combate aos atos de assédio sexual como forma de violência contra as mulheres nos veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.060, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Terão prioridade os procedimentos administrativos em tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal direta ou indireta em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.Art. 2º A mulher interessada na obtenção desse bene...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.058, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Secretaria Municipal de Saúde - SMS fica autorizada a repassar os recursos financeiros, recebidos por meio do Fundo Municipal de Saúde, para profissionais da enfermagem atuantes no serviço público municipal, na forma de complementação remuneratória, conforme assistência financeira da União, transferida pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, ao Município de Mossoró, autorizada pel...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.057, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Observatório da Violência contra a Mulher no município de Mossoró.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, serão considerados todos os dados disponíveis com base em notificações de quaisquer formas de violência contra a mulher registradas no município de Mossoró.Art. 2º O Observatório da Violência contra a Mulher reunirá dados e estatísticas elabor...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.056, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Associação Mantedora da Tenda Educacional e da Escola Jardim Tutor Mossoró (Associação Tenda), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ sob o nº 39.572.710/0001-21.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.055, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica denominada de Rua Alire Lucila Lisbôa a Rua Projetada Z do Loteamento Alto do Sumaré I, com início na Rua Luzia Moura da Silva e término na Avenida Presidente Dutra - BR 304.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.054, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio da Prefeitura Municipal de Mossoró - PMM, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor de Annavi Comércio de Persianas LTDA., de nome fantasia Annavi, inscrita no CNPJ, sob o nº 18.425.204/0001-30, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - Programa de Desenvolvimento Econômico, Int...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.051, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer doação de terreno do seu patrimônio, localizado na rua Maria da Salem Duarte, S/N, no Bairro Abolição II, com área de 1.005,00m² (um mil e cinco metros quadrados) com Matrícula 35.533, registrado no Sexto Ofício de Notas deste Município, à União Espírita Cristã - UNEC, inscrita sob o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o n° 10.575.0001...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.052, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da Oeste Verde Construções e Soluções Ambientais LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 14.032.202/0001-20, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - Programa de Desenvolvimento Econômico, Integrado e S...
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