Leis
LEI Nº 4.036, DE 04 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Mossoró/RN, conforme disposto na Lei Municipal nº. 4.004/2022, crédito especial, no valor de R$ 2.436.857,41 (dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) às dotações especificadas no Anexo Único desta Lei.Art. 2º Os recursos necessários par...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.038, DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o reconhecimento como utilidade pública da Associação de Moradores Robério Silva e dá outras providências.O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 60 §2º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores Robério Silva, associação civil de natureza assistencial, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, como foro neste...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criada a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró - JBM como unidade de execução técnica das atividades de perícia oficial, com a finalidade de avaliar as condições gerais de saúde e capacidade laborativa dos servidores públicos municipais e seus dependentes. Art. 2º A Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró é...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 26 DE JUNHO DE 2023
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAISArt. 1º A Procuradoria-Geral do Município, sem prejuízo do previsto na Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, é instituição de natureza permanente e essencial à Justiça e à Administração Pública municipal, com nível hierárquico de Secretaria Municipal, a que compete, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial do Município de Mossoró, bem como as funções de consultoria jurídica dos órgãos da Administração Pública direta e indireta. TÍ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º A Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Seção VIIDa Readaptação“Art. 29 Readaptação é o provimento do servidor em cargo diverso ao de origem, com grau de complexidade, atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada em inspe...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.035, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído o pagamento de gratificação de incentivo por desempenho no Programa Previne Brasil aos profissionais integrantes das equipes atuantes, no âmbito da Atenção Primária, conforme desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade dos serviços e nas condições de saúde da população, nos termos da Portaria Nacional n° 2.979, 12 de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.034, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE CÁLICE SAGRADO – FRCS, sediada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 269, Santa Delmira, entidade civil, com fins filantrópicos, com sede e foro neste município.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Esta Lei regulamenta as normas e procedimentos para operacionalização das Emendas Parlamentares, conforme art. 148-A da Lei Orgânica Municipal.Art. 2º As emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 148-A da Lei Orgânica Municipal, aprovadas pela Câmara Municipal de Mossoró, respeitarão os seguintes parâmetros: I - 50% (cinquenta por...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4° ..........................................................................................I - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - Previ-Mossoró, autarquia municipal vinculada à Secretaria Municipal de Administração - Semad; II - Abatedo...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.033, DE 02 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a “Campanha de Conscientização sobre Doação de Órgãos e Transplantes” nas escolas da Rede municipal de Mossoró, respaldada pela Lei Federal nº 9.434 que institui a companha de estímulo à doação de órgãos.Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá promover a “Campanha de Conscientização sobre Doação de órgãos e Transplantes”, atr...
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