Leis
LEI Nº 4.124, DE 11 DE MARÇO DE 2024(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 3.720, de 8 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 25 ..........................................................................................Parágrafo único. A tipificação das infrações e valores das multas aplicadas, com relação aos produtos de origem vegetal, no âmbito do Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV, serão as ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.124, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 3.720, de 8 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 25 ..........................................................................................Parágrafo único. A tipificação das infrações e valores das multas aplicadas, com relação aos produtos de origem vegetal, no âmbito do Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV, serão as ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.123, DE 06 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Avenida Terezinha de Jesus Fernandes, a Avenida Projetada 01, com início na Rua Francisco Maciel de Lima (688159,220; 9425518,370), e término na Rua Projetada 18 (689024,465; 9424925,990), com 16,00 m de largura, sendo 12,00 m de rolamento e 2,00 m de passeio de cada lado, e comprimento de 1.048,13 m no Bairro Parque Universitário 2, Zona Urbana de nosso Municí...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.122, DE 06 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o dia do Profissional da Contabilidade no calendário oficial do município de Mossoró e dá outras providências, a ser comemorado, anualmente na data (25/04).Art. 2º A sessão solene em homenagem aos profissionais da contabilidade será realizada na Câmara Municipal de Mossoró, todo ano, na segunda quinzena do mês de abril.Art. 3º A indicação dos profissionais da cont...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° Fica estabelecido o reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento em cada classe e nível do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério do Município de Mossoró, nos termos do Anexo VII da Lei Complementar n° 70, de 26 de abril de 2012.Art. 2° A Lei Complementar n° 70, de 2012, passa a vigorar acrescida do Anexo Ú...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.119, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 10 da Lei n° 4.042, de 18 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 10 Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária para o exercício de 2024, o total da despesa do Poder Legislativo municipal será de até 6% (seis por cento) relativo ao somatório da receita tributária, da Contribuição para Iluminação Pública - CIP, da Contribuição de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.118, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer doação de terreno do seu patrimônio, localizado na rua Ananias Raimundo de Almeida, com área de 1.326,18 m² (mil trezentos e vinte e seis vírgula dezoito metros quadrados) registrado na Matrícula nº 36.129 do Sexto Ofício de Notas deste Município, à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mossoró e Região - AMOR, inscrita sob o Cadast...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.117, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Município de Mossoró/RN a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN - FUNCERN, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.852.277/0001-78, com sede administrativa à Avenida Senador Salgado Filho, n° 1559, Tirol, Natal/RN, Campus Natal - Central do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Gr...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN a Associação Beneficente Reviver, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 47.295.264/0001-83, sediada na Rua Beliza de Jesus, nº 1117, CEP: 59623-320, Bairro Santa Júlia.Art. 2º A Associação Beneficente Reviver devidamente inserida nas localidades de Mossoró-RN, passa a ter todos os benefícios concedidos às inst...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O item 23 do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.090/2005, passa a viger com a seguinte redação:“Art. 1º ..........................................................................................23. Avenida Diocesana Padre Sátiro (tem início na Rua Dr. João Marcelino e término na Rua Felipe Camarão, abrangendo os bairros Nova Betânia, Doze Anos e Santo Antônio)...........................
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