Leis
LEI Nº 4.047, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o “Setembro Laranja” visando a conscientização e combate ao uso de drogas nas instituições públicas de ensino municipal, em comunidades e centros de recuperação de dependentes químicos, no âmbito do município de Mossoró.Art. 2º Todas as atividades desencadeadas objetivam a redução dos danos causados pelo consumo de substâncias psicoativas. Art. 3º O “S...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.046, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° As ruas do loteamento São Miguel, bairro Santa Júlia, na zona urbana de Mossoró passam a ter as seguintes denominações:I - Avenida Projetada A: Pastor José Lopes Filho, com início na Av. Hamilton Freire de Andrade e término na Av. Wilson Rosado de Sá; II - Rua Projetada 01: Rua Tiago Pereira dos Santos, com início na Av. Projetada A e término na Rua Projetada B;III - R...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.045, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 60 §2º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a Igreja Cristã Evangélica do Brasil sediada na Rua Tiradentes, nº 60, Centro, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.486.811/0007-30.Art. 2º A Igreja Cristã Evangélica do Brasil devidamente inserida nas localidades de Mossoró passa a ter todos os benefícios concedidos às Instituições...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.043, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica oficializado o Polo Poeta Antônio Francisco, de forma permanente, dentro Programa do Mossoró Cidade Junina - MCJ, devendo ser realizado pelo Poder Executivo, conforme calendário oficial.Art. 2º São objetivos do Polo Poeta Antônio Francisco:I - homenagear um dos maiores artistas da história da cidade Mossoró, seu legado e sua poesia popular; II - promover o acesso ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.044, DE 26 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica oficializado o Polo Arraiá do Povo, de forma permanente, dentro do Mossoró Cidade Junina - MCJ, devendo ser realizado anualmente pelo Poder Executivo, conforme calendário oficial.Art. 2º São objetivos do Polo Arraiá do Povo:I - criar opções de cultura e entretenimento para a população mossorense;II - fomentar a identidade cultural do povo mossoroense;III - incenti...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.042, DE 18 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos arts. 78 e 148 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Mossoró para o exercício d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.041, DE 11 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Prêmio Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB Cidade Educação do Município de Mossoró/RN, concedido, a cada biênio, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, considerando o melhor desempenho e maior evolução nos indicadores do IDEB, criado pelo Decreto Nacional n° 6.094, de 24 de abril de 2007.Art. 2° O Prêmio IDEB Cidade Educação tem por objetivos:I - a melhoria n...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.039, DE 10 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 2.478, de 22 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Fica denominada de Avenida Lauriano Alves da Paixão, a rua registrada sob o CEP 59609-480, no bairro Bela Vista. Apresenta largura projetada de 30,00 m e 1.500,00 m de extensão, com início na Av. Wilson Rosado de Sá (BR-304) (Coordenadas E 680590.54 e N 9426740.50) ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.040, DE 10 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Sociedade Cultural e Recreativa dos Engenheiros Agrônomos de Mossoró - SCREAM, reconhecida como Patrimônio Cultural de Mossoró, conforme art. 179, da Lei Orgânica de Mossoró.Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.037, DE 04 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 25.624.236,70 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações e transposições, em igual valor, das dot...
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