Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° Fica estabelecido o reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento em cada classe e nível do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério do Município de Mossoró, nos termos do Anexo VII da Lei Complementar n° 70, de 26 de abril de 2012.Art. 2° A Lei Complementar n° 70, de 2012, passa a vigorar acrescida do Anexo Ú...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.119, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 10 da Lei n° 4.042, de 18 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 10 Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária para o exercício de 2024, o total da despesa do Poder Legislativo municipal será de até 6% (seis por cento) relativo ao somatório da receita tributária, da Contribuição para Iluminação Pública - CIP, da Contribuição de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.118, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer doação de terreno do seu patrimônio, localizado na rua Ananias Raimundo de Almeida, com área de 1.326,18 m² (mil trezentos e vinte e seis vírgula dezoito metros quadrados) registrado na Matrícula nº 36.129 do Sexto Ofício de Notas deste Município, à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mossoró e Região - AMOR, inscrita sob o Cadast...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituída a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de promover moradia digna às pessoas em situação de vulnerabilidade social que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta legislação e em normas correlatas. Art. 2º Entende-se por Política Municipal de Habitação de Interesse Social os programas, proj...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.117, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Município de Mossoró/RN a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN - FUNCERN, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.852.277/0001-78, com sede administrativa à Avenida Senador Salgado Filho, n° 1559, Tirol, Natal/RN, Campus Natal - Central do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Gr...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN a Associação Beneficente Reviver, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 47.295.264/0001-83, sediada na Rua Beliza de Jesus, nº 1117, CEP: 59623-320, Bairro Santa Júlia.Art. 2º A Associação Beneficente Reviver devidamente inserida nas localidades de Mossoró-RN, passa a ter todos os benefícios concedidos às inst...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mossoró o “Dia do Auxiliar Veterinário”, a ser celebrado anualmente em 14 de agosto.Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara do Município de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Mossoró para dispor sobre o Sistema Tributário do Município de Mossoró, de acordo...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.110, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 3.895 de 18 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ............................................................................................ § 1° Fica autorizada a criação de um Conselho Gestor, composto por cinco membros, sendo: I - o titular da Secretaria Municipal da Fazenda, que o presidirá; II - quatro servidores efetivos ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.111, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Circuito Esportivo Mossoroense, que possui a finalidade de fomentar o esporte amador através de competições esportivas.Art. 2º Esta Lei define e estabelece a realização anual do Circuito Esportivo Mossoroense, organizado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - Semej, cujo intuito é a preservação e ampliação das modalidade...
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