Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar,Art. 1° Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas para o concurso público do Quadro de Servidores da Assistência Social do Município de Mossoró - QSAS, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar n° 199, de 28 de outubro de 2023 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.077, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Mossoró o “Dezembro Verde”, mês de reflexão acerca do abandono de animais.Art. 2º O Dezembro Verde tem como objetivo:I - tornar de conhecimento da população que o abandono de animais é crime e que esse ato de crueldade pode levar o animal abandonado a morte;II - dar mais transparência ao tema, estimulando assim a prevenção de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.078, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no município de Mossoró, o “Dia Municipal do Rotary Club”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro.Parágrafo único. O dia ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.074, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou e sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Mossoró para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 1.141.918.947,40 (um bilhão cento e quarenta e um milhões novecentos e dezoito mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) e fixa a despesa em igual valor, no...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.073, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Igreja de Cristo em Mossoró, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 01.182.754/0001-72.Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.070, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica criado o Dia da Saúde da Mulher, no qual serão realizadas ações relacionadas à saúde da mulher, através do Poder Executivo Municipal, por meio dos equipamentos públicos do Município de Mossoró. Parágrafo único. Dentre as ações mencionadas no caput deste artigo encontram-se a realização de exames de prevenção e de rotina da mulher nos estabelecimentos públicos da rede municip...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.072, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, as pessoas com doenças renais crônicas e pessoas transplantadas renais como pessoas com deficiência. § 1° Considera-se doença renal crônica a lesão progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normal...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.071, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal Associação Cultural e Desportiva Impacto Clube, associação civil de natureza esportiva, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado como foro neste município. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.069, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica homologada a revisão do Plano Municipal para a Infância e Adolescência, para o decênio de 2016 a 2026, no âmbito do município de Mossoró, na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 28 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos servidores públicos efetivos do Quadro de Servidores da Assistência Social - QSAS, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na forma do art. 18 da Lei Orgânica Municipal.§ 1º O regime jurídico dos cargos definidos por esta Lei Com...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download Edição