Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei Complementar:Art. 1° Fica reajustado o vencimento dos servidores do Grupo Ocupacional da Saúde em 20% (vinte por cento) para os servidores cujo requisito de ingresso do cargo seja nível médio e em 10% (dez por cento) para os servidores cujo requisito de ingresso do cargo seja nível superior, regidos pela Lei Complementar n° 20, de 21 de dezembro de 2007.Parágrafo único. Exce...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.088, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Privada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Cursos de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte - SINDSEGUR, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 14.008...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.087, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PÃO DA VIDA MINISTÉRIO MOSSORÓ, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 32.006.360/0001-97, sediada no Rua Felipe Camarão, 1227, bairro Doze Anos, CEP: 59.603-340.Art. 2º A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PÃO DA VIDA MINISTÉRIO MOSSORÓ devidamente inserida nas localidades de Mossoró/RN, p...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.086, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Mossoró (IEADEM), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 08.332.785/0030-46.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.083, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb dos núcleos informais e sobre a Regularização Fundiária dos bens públicos Municipais, no âmbito do Município de Mossoró. TÍTULO IDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DOS NÚCLEOS INFORMAISCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção IDa Regularização Fundiária UrbanaArt. 2º Ficam instituídas as normas gerais a...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.085, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica estabelecido o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos realizados para investidura em cargo ou emprego na Administração Pública Municipal.Art. 2º Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públic...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.084, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Mossoró o Dia Municipal do Rotariano, celebrado no dia 23 de fevereiro, anualmente.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação de cargo e ampliação do número de vagas dos Professores Municipais para fins de realização de concurso público.Art. 2º Fica criado o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado, cujas atribuições devem ser inseridas no Anexo II da Lei Complementar nº 14, de 9 de maio de 2007, na forma do Anexo Único desta Lei Complement...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção IDa Criação e Atribuições Art. 1º Fica instituída a Escola de Gestão Pública de Mossoró, vinculada à Secretaria Municipal de Governo - Segov, destinada a planejar, organizar, executar e avaliar as atividades para formação, inovação, capacitação, treinamento e aprimoramento profissional dos servidores públicos municipais.Art. 2º ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.079, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Torna-se oficial a Rua Alcides Ismael de Araújo, apresenta largura média de 10,00m e 418,00m de extensão, com início em lote residencial e término na Rua Maria de Fátima Fernandes Lopes, bairro Alto do Sumaré.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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