Leis
LEI Nº 4.081, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Igreja de Cristo do Planalto 13 de Maio, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº 07.222.851/0001-28.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.079, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Torna-se oficial a Rua Alcides Ismael de Araújo, apresenta largura média de 10,00m e 418,00m de extensão, com início em lote residencial e término na Rua Maria de Fátima Fernandes Lopes, bairro Alto do Sumaré.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.078, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no município de Mossoró, o “Dia Municipal do Rotary Club”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro.Parágrafo único. O dia ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.080, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Município de Mossoró, por meio do Poder Executivo municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor da Real Nutri Nutrição Animal LTDA., inscrita no CNPJ, sob o nº 50.160.368/0001-95, pela Lei nº 1.502, de 31 de dezembro de 2000 - Programa de Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável Municip...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação de cargo e ampliação do número de vagas dos Professores Municipais para fins de realização de concurso público.Art. 2º Fica criado o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado, cujas atribuições devem ser inseridas no Anexo II da Lei Complementar nº 14, de 9 de maio de 2007, na forma do Anexo Único desta Lei Complement...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.077, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Mossoró o “Dezembro Verde”, mês de reflexão acerca do abandono de animais.Art. 2º O Dezembro Verde tem como objetivo:I - tornar de conhecimento da população que o abandono de animais é crime e que esse ato de crueldade pode levar o animal abandonado a morte;II - dar mais transparência ao tema, estimulando assim a prevenção de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR do Quadro de Servidores da Educação do Município de Mossoró - QSEM, na forma do art. 18 da Lei Orgânica Municipal. § 1º O regime jurídico dos cargos definidos por esta Lei Complementar é o estatutário, delimitado pela Lei Complementar nº 29, de 16 de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar,Art. 1° Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas para o concurso público do Quadro de Servidores da Assistência Social do Município de Mossoró - QSAS, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar n° 199, de 28 de outubro de 2023 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação de cargos e a ampliação do número de vagas do Grupo Ocupacional da Saúde para fins de realização de concurso público. Art. 2° Ficam criados, dentro do Grupo Ocupacional da Saúde, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar, os seguintes cargos:I - Biomédico;II - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial; III - Cirurgião-Den...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.075, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço sabe que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró:I - o candidato que pertença à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salá...
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