Leis
LEI Nº 4.095, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. 1° Fica assegurada a Concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, prestados aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, em consonância com o art. 22 da Lei Nacional nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.094, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica desafetado do rol de bens de uso comum do povo pertencente ao Município de Mossoró, passando a integrar, respectivamente, o acervo dominical: o trecho da Rua Francisca Rodrigues Carneiro, situada no Alto do Sumaré, Mossoró/RN, compreendendo as seguintes coordenadas georreferenciadas: P1: N 9422177.656 m E 683826.930 m; P2: N 9422251.707 m E 683863.757 m; P3: N 942...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.093, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam desafetados do rol de bens de uso comum do povo pertencente ao Município de Mossoró, passando a integrar, respectivamente, o acervo dominical, o trecho da Rua João Vicente da Silva, situada no bairro Aeroporto, Mossoró/RN, compreendendo as seguintes coordenadas georreferenciadas: P1: N 9424728.389 m E 679963.921m; P2: N 9424745.658 m E 679917.537 m; P3: N 9424759...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública a Igreja de Cristo do Bairro Barrocas de Mossoró/RN, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 222.214.755/0001-21. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública a Igreja de Cristo no Brasil - Aeroporto I, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 17.874.772/0001-55.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei Complementar:Art. 1° Fica reajustado o vencimento dos servidores do Grupo Ocupacional da Saúde em 20% (vinte por cento) para os servidores cujo requisito de ingresso do cargo seja nível médio e em 10% (dez por cento) para os servidores cujo requisito de ingresso do cargo seja nível superior, regidos pela Lei Complementar n° 20, de 21 de dezembro de 2007.Parágrafo único. Exce...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.088, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Privada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Cursos de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte - SINDSEGUR, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 14.008...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.087, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PÃO DA VIDA MINISTÉRIO MOSSORÓ, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 32.006.360/0001-97, sediada no Rua Felipe Camarão, 1227, bairro Doze Anos, CEP: 59.603-340.Art. 2º A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PÃO DA VIDA MINISTÉRIO MOSSORÓ devidamente inserida nas localidades de Mossoró/RN, p...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.086, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Mossoró (IEADEM), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 08.332.785/0030-46.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.083, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb dos núcleos informais e sobre a Regularização Fundiária dos bens públicos Municipais, no âmbito do Município de Mossoró. TÍTULO IDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DOS NÚCLEOS INFORMAISCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção IDa Regularização Fundiária UrbanaArt. 2º Ficam instituídas as normas gerais a...
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